Mulher

Aprovada lei contra a violência à mulher

No dia 22/03, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4559/04, de autoria do governo Lula e relatado pela deputada federal Jandira Feghali, PCdoB-RJ (foto), que cria mecanismos para punição e prevenção à violência doméstica contra a mulher, e retira este delito da relação dos crimes com menor potencial ofensivo.

Entre as medidas de proteção que o juiz poderá adotar com urgência, está a suspensão ou restrição do porte e posse de armas, afastamento do domicílio ou local de convivência com a ofendida e proibição de condutas como aproximação e comunicação, e até a suspensão de visitas aos dependentes menores.

Por determinação do juiz, a mulher vítima de violência doméstica contará com estabilidade de seis meses por motivo de afastamento do emprego e, se servidora pública, terá acesso prioritário à transferência do local de trabalho.

Em situações de violência doméstica e familiar praticadas ou na iminência de serem praticadas, o agente policial deverá garantir proteção policial quando necessário, providenciar transporte para a ofendida até local seguro ou posto de saúde, hospital ou o Instituto Médico Legal e acompanhá-la, se necessário, até o local da ocorrência ou domicílio para retirar seus pertences.

O conceito de violência contra a mulher passou a abranger a violência moral (calúnia, difamação ou injúria) e a patrimonial (se houver perda ou destruição de documentos, bens pessoais, instrumentos de trabalho e outros recursos). Para saber mais acesse: www.jandirafeghali.com.br

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